Termos de Uso

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar e utilizar o FiscalDev Tools, você concorda com estes Termos de Uso. Se não concordar com algum dos termos, não utilize a plataforma.

2. Descrição do Serviço

O FiscalDev Tools é um portal gratuito de ferramentas online para desenvolvedores fiscais brasileiros. As ferramentas são executadas integralmente no navegador do usuário, sem necessidade de upload de arquivos para servidores externos.

3. Uso Aceitável

Você concorda em:

• Utilizar as ferramentas para fins legítimos e em conformidade com a legislação vigente
• Não tentar explorar vulnerabilidades ou comprometer a segurança da plataforma
• Não utilizar automação excessiva (bots, scrapers) que sobrecarregue os servidores
• Não reproduzir, distribuir ou comercializar o conteúdo ou código da plataforma sem autorização

4. natureza das Ferramentas

Importante: As ferramentas do FiscalDev Tools são destinadas a fins de desenvolvimento, teste e validação. Elas não substituem:

• Emissão oficial de documentos fiscais
• Validação por órgãos governamentais (SEFAZ, Receita Federal)
• Certificação ou homologação de produtos/serviços
• Consultoria fiscal ou contábil profissional

5. Documentos Gerados

Os números de CPF, CNPJ, RG, CNH, PIS/PASEP, RENAVAM, título de eleitor e placa de veículo gerados pelas ferramentas são fictícios e aleatórios, destinados exclusivamente para fins de teste e desenvolvimento. Não devem ser utilizados como documentos reais.

6. Isenção de Responsabilidade

O FiscalDev Tools é fornecido "como está", sem garantias de qualquer tipo. Não nos responsabilizamos por:

• Decisões tomadas com base nos resultados das ferramentas
• Perdas decorrentes do uso inadequado das ferramentas
• Interrupções ou indisponibilidade temporária do serviço
• Erros em dados inseridos pelo usuário que resultem em resultados incorretos

7. Propriedade Intelectual

O código-fonte do FiscalDev Tools é distribuído sob a licença MIT, que permite uso, cópia, modificação e distribuição livre, desde que o aviso de copyright e a licença sejam mantidos.

8. Alterações nos Termos

Reservamo-nos o direito de alterar estes termos a qualquer momento. As alterações entrarão em vigor imediatamente após a publicação. O uso continuado da plataforma após as alterações constitui aceitação dos novos termos.

9. Legislação Aplicável

Estes termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Qualquer controvérsia será resolvida no foro da comarca de São Paulo/SP.